A aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal, por unanimidade, nesta terça-feira (3), abre uma nova perspectiva para a atuação das Guardas Municipais no Brasil. A proposta inclui as Polícias Municipais entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição e permite que municípios que já possuem Guarda Municipal avaliem a transformação da corporação, desde que atendam aos critérios estabelecidos. Na prática, o texto reconhece a possibilidade de ampliar a participação dos municípios no enfrentamento à criminalidade, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A mudança, porém, não se resume à alteração de nome: exige formação profissional padronizada, capacidade financeira, integração com o sistema de segurança pública e avaliação periódica, além de estabelecer o controle externo pelo Ministério Público.
Em Cidade Ocidental, esse debate encontra uma Guarda Civil Municipal que vem avançando em sua estruturação. Recentemente, a corporação obteve autorização da Polícia Federal para o porte de arma de fogo, após cumprir as exigências legais e passar por um processo de capacitação. O avanço local ganha relevância diante do novo cenário constitucional, que poderá abrir caminho para uma atuação municipal mais ampla na segurança pública. Caso o município decida adotar o modelo de Polícia Municipal, a Guarda Civil terá de atender aos requisitos previstos na PEC e passar pelas adequações necessárias. A discussão deixa de ser apenas sobre a nomenclatura da corporação e passa a envolver estrutura, qualificação, investimento e o papel que o município pretende exercer na proteção da população.
